Termos de Uso

1. Aceitação

Ao criar uma conta e usar a plataforma CriptoDeclara, você declara ter lido, compreendido e concordado com estes Termos de Uso e com a Política de Privacidade. Se você não concorda com qualquer item, deve interromper o uso do serviço imediatamente.

2. O serviço

A CriptoDeclara é uma ferramenta de apoio à declaração fiscal de criptoativos que automatiza a geração do arquivo DeCripto conforme leiaute publicado pela Receita Federal do Brasil (Instrução Normativa 2.219/2024). O serviço conecta-se a exchanges de criptomoedas via API oficial ou importação CSV para classificar operações e calcular o ganho de capital.

A CriptoDeclara não substitui consultoria contábil profissional. A responsabilidade final pelo envio, conteúdo e correção da declaração é sempre do contribuinte.

3. Cadastro e conta

• Você deve fornecer informações verdadeiras, completas e atualizadas no cadastro.
• Você é responsável por manter a confidencialidade de suas credenciais de acesso.
• Qualquer atividade realizada com sua conta é de sua inteira responsabilidade.
• Contas inativas por mais de 12 meses podem ser suspensas ou removidas mediante aviso prévio.

4. Credenciais de exchange

Ao conectar uma exchange, você nos fornece chaves de API em modo somente leitura. Essas chaves são criptografadas em AES-256 antes de serem armazenadas em nossa base. Nunca solicitamos chaves privadas de carteiras pessoais e não temos acesso a saldos que não estejam em exchanges.

Você pode revogar a conexão a qualquer momento, tanto no painel do CriptoDeclara quanto diretamente na exchange.

5. Planos e pagamentos

A CriptoDeclara oferece um plano gratuito (Free) e planos pagos mensais (Pro, Premium, Contador, Enterprise). Os pagamentos recorrentes são processados via Stripe. O plano pode ser cancelado a qualquer momento pelo painel — a cobrança cessa ao final do período já pago, sem reembolso pro rata.

6. Uso permitido

• Você deve usar o serviço apenas para fins lícitos.
• É proibido tentar acessar dados de outros usuários, realizar engenharia reversa ou ataques contra a infraestrutura.
• É proibido revender, sublicenciar ou explorar comercialmente o serviço sem autorização por escrito.

7. Limitação de responsabilidade

Os relatórios gerados pela CriptoDeclara são baseados nos dados fornecidos pelas exchanges conectadas e pela própria Receita Federal. A plataforma é oferecida "como está". Não garantimos que:

• Toda operação histórica da sua exchange esteja disponível via API (algumas exchanges limitam o histórico).
• O cálculo automático cubra 100% dos casos tributários complexos (staking, airdrops, forks podem exigir revisão manual).
• O serviço estará disponível ininterruptamente, sem falhas ou interrupções.

A responsabilidade total da CriptoDeclara, em qualquer hipótese, limita-se ao valor pago pelo usuário nos 3 meses anteriores ao evento que gerou o dano.

8. Cookies

Usamos cookies estritamente necessários para autenticação e preferências de sessão. Não utilizamos cookies de rastreamento publicitário de terceiros. Detalhes adicionais estão na nossa Política de Privacidade.

9. Alterações destes Termos

Podemos atualizar estes Termos periodicamente. Alterações relevantes serão comunicadas por email e por banner dentro do painel. O uso continuado do serviço após a notificação constitui aceitação da nova versão.

10. Lei aplicável e foro

Estes Termos são regidos pelas leis da República Federativa do Brasil. Fica eleito o foro da comarca de Ribeirão Preto — SP para dirimir quaisquer controvérsias, renunciando-se a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.

11. Contato

Dúvidas sobre estes Termos? Entre em contato: contato@criptodeclara.com